O presente expediente atende as previsões da Lei nº 2.708 de 27/03/1984, que regulamenta a nomenclatura de logradouros públicos do Município.

Traz o artigo 11, inciso XXX da Lei Orgânica do Município, dentre as outras coisas, legislar sobre assunto de interesse local e conforme o art. 152, inc. XIX, da Lei supramencionada, compete ao Prefeito oficializar a denominação das ruas, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Ademais, cabe salientar, que é de legitimidade do vereador, a elaboração de proposições, conforme disposto no artigo 77 do Regimento Interno deste Legislativo.

Desta forma, a exposição de motivos que acompanha o presente projeto de Lei satisfaz as normas da citada Lei.

Contudo, ressalto que deve integrar o projeto a descrição técnica da rua a ser denominada (obtida junto a Seplam).

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 26 de Julho de 2017.