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"Requer informações sobre cargos em comissão e servidores com função gratificada, indicando lotação e função exercida, haja vista a notícia de que inúmeros servidores se encontram em desvio de cargo e/ou função." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Ines Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2017.
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