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A presente Ementa tem a finalidade de dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para cigarros, ou seja, “bituqueiras” em mesas de bares ou restaurantes, que possuem calçadas concedidas pelo Poder Público no âmbito do Município e dá outras providências. . São Leopoldo, 03 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 03/08/2017 às 15:57:53.
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