| EXPEDIENTE Nº 0991 | |
| Projeto de Lei Nº 063 | |
OBJETO: "ALTERA, NO ART. 135, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O INCISO IV PARA (20) VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA PATERNIDADE" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 03 de Agosto de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/08/2017 às 18:06:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f880af5c81a436b1c299c30da11a01a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19759. |
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