#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

EXPEDIENTE : Nº 0972
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 058/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."

   

OBJETO: RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DE SÃO LEOPOLDO (2018-2021).

 

CONCEITO:

 O PPA – Plano Plurianual é o instrumento de Planejamento estratégico de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada e setorizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal. Os princípios básicos que norteiam o plano são: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, integração do planejamento e do orçamento, promoção da gestão empreendedora, garantia da transparência, estímulo às parcerias, gestão orientada para resultados e organização das ações de governo e programas.

BASE LEGAL CONSULTADA:

  • Artigos 67 e seguintes da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo e artigo 165 da Constituição Federal, aplicávelem homenagemao princípio da Simetria a todos os entes federados;
  • Artigos 180 a 184 do Regimento Interno;
  • Artigo 48 da Lei de Responsabilidade fiscal.

A entrega do PPA neste poder Legislativo ocorreu no dia 31 de julho, após realização de audiência pública realizada no Plenário desta Casa. Tal audiência pública foi organizada e conduzida por integrantes da Secretaria Municipal da fazenda.

Após o recebimento do projeto de Lei PPA pela Presidência do Legislativo, a Comissão de Finanças realizou uma reunião no dia 03 de agosto de 2017 para dar prosseguimento ao processo legislativo em consonância com os dispositivos legais supra citados.

Nesta ocasião foram designadas as datas para a realização da audiência pública, prazo para a apresentação de emendas ao PPA, bem ainda foram definidas as datas de votação do PPA.

Ao processo legislativo foi dada ampla divulgação, conforme edital veiculado no Jornal VS dia 07de agosto de 2017, no sítio da internet da Câmara de Vereadores de São Leopoldo, no plenário do legislativo pelo uso da tribuna do vereador Eduardo Moraes que é o Presidente da Comissão, sendo seu pronunciamento transmitido em tempo real pela internet no dia 03 de agosto de 2017.

Foi disponibilizada uma via do PPA na internet e uma via no Processo Legislativo da Câmara para consulta dos cidadãos e entidades civis.

Será realizada audiência pública no dia 09 de agosto de 2017 às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal, aos senhores vereadores fica assegurado o prazo de 10 de agosto de 2017 até às 17 horas para a entrega de emendas, a primeira votação irá ocorrer em Plenário em Sessão Ordinária no dia 17 de agosto de 2017 às 18 horas e a segunda votação em Sessão Ordinária do dia 24 de agosto às 18 horas.

O PPA atende aos requisitos legais, indicando metas, os recursos necessários e a origem dos mesmos. Quanto a legitimidade, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 152, inciso IX, diz que compete ao Prefeito Municipal entre outras atribuições, enviar à Câmara os projetos de Lei relativos ao orçamento e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias.

O projeto deverá ser analisado pelo plenário como item único da pauta, por força do artigo 194 do Regimento Interno.

Sem outras ressalvas, e não havendo vícios opino pelo encaminhamento do PPA para apreciação do Plenário, o que deverá ocorrer em duas votações, por maioria absoluta conforme artigo 136, inc. VI do Regimento Interno.

É o relatório.

Relatora Vereadora Iara Cardoso

Ver. Rafael Souza (PDT)
Presidente

Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Vice-presidente

Ver. Hitler Pederssetti (DEM)

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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE FINANçAS em 07/08/2017 às 16:24:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68afa16480b14f0bdb39e4bc35832b02.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19945.

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IARA TERESA CARDOSO:36549231000 às 07/08/2017 16:25:25