EXPEDIENTE Nº 0952
Projeto de Lei Nº 386

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio a Liga Interna Municipal de Futebol Amador - LIMFA, à realização de campeonato municipal de futebol no corrente ano, em categorias que especifica."

PARECER JURÍDICO

A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 11, XXXIII, a atribuição do Município no que diz respeito ao incentivo, valorização e incrementação das ações comunitárias que trazem benefício direto à comunidade.   

E  no art. 152, XXVIII, encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal. “XXVII – conceder auxilio e subvenções, observados os critérios e as condições definidas na lei de diretrizes orçamentárias”.

A inexistência de vício de origem, no entanto, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Educação, Cultura e Assistência Social; Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; Esporte e Lazer.

   

   

São Leopoldo, 15 de Abril de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 15/04/2015 às 15:57:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd272b1e66077ee3880897f733a29689.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1996.