EXPEDIENTE Nº 1030
Projeto de Lei Nº 110

OBJETO: "Estabelece a obrigatoriedade da readequação dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais de São Leopoldo para a inclusão do processo eleitoral do Grêmio Estudantil e previsão, no calendário anual das Escolas Municipais, da eleição do Grêmio Estudantil, em conformidade com a Lei Federal nº 7.398 de 1985 e Estatuto próprio."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Educação.

   São Leopoldo, 08 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/08/2017 às 14:35:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 203c1cd31033634f935a20066ec5aaca.
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