EXPEDIENTE Nº 1048
Projeto de Lei Nº 111

OBJETO: "Instituir o Cadastro Municipal de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos do Munícipio de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 08 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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