EXPEDIENTE Nº 0951
Pedido de Providência Nº 502

OBJETO: "Pedido de providências para a desobstrução e jateamento das bocas de lobo,na Rua Independência na Quadra João Correia com a São Caetano."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 08 de Agosto de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 08/08/2017 às 14:09:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06b0946881bbb27e471d8f4919d1a0df.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20047.

HASH SHA256: aa9e2b1d877cea114bc112dd3cdd56dcd7843b77f5e399ef7a5cd55fabe8f20f