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A Vereadora que abaixo subscreve vem protocolar a realização de Audiência Pública sobre a à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193) Tema: Maioridade Penal, mitos e verdades Onde:Câmara de São Leopoldo Quando:15/06/2015
Atenciosamente,
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Documento publicado digitalmente por BANCADA SDD em 16/04/2015 às 17:36:49.
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