#CAMARA#

Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social

EXPEDIENTE : Nº 0588
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 058/2017
PROPONENTE : Ver. David Santos

"ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA."

O Ver. Jeferson Falcão (MDB) nomeia o Vereador ARTHUR SCHMIDT como relator.

A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer salienta que os termos propostos no presente Projeto Lei corroboram com as legislações federais vigente que abordam também este tema. Assim, conclui pela inexistência de impedimento jurídico, uma vez que se trata de uma normatização local do já previsto nas Leis Federais 9.394/1996 - LDB (alterada pela Lei 12.796/2013) e 13.146/2015  - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Arts. 8º, 9º, 15 e 28).

   

Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2017.

   

   

Ver. Jeferson Falcão (MDB)
Presidente

Ver. Lemos (PSB)
Relator

Ver.ª Nadir Jesus (PT)

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