O relatador Vereador Júlio Galperim da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações – conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste projeto, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos princípios constitucionais, da jurisprudência atual e também em conformidade com as posições do STF, que reconheceu autonomia dos municípios em legislar sobre o assunto. Sendo assim, o PARECER É FAVOR pela constitucionalidade.