EXPEDIENTE Nº 1147
Projeto de Lei Nº 113

OBJETO: "CONCEDER O TÍTULO DE CIDADÃO LEOPOLDENSE AO Sr. JOSÉ LUIZ PEDRINI"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

Proponentes: Bancada do PSB, Vereador Adão Rambor, Vereador Brasil Oliveira, Vereadora Cigana

PV nº 113/2017

                                                  É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal. 

                                              Dentre as proposições arroladas no artigo 77 do Regimento Interno, consta no inciso III a edição de leis ordinárias, tal como a proposta no expediente em análise.

 Quanto a matéria, o projeto tem por objeto:

Conceder o título de Cidadão Leopoldense ao Senhor JOSÉ LUIZ PEDRINI, nos termos da Lei nº 6.591, de 09 de Abril de 2008.”

                                              O município possui legitimidade para tratar de assuntos de interesse local (art. 11, inciso XXX da LOM), e, especificamente homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município de São Leopoldo.

                                        Com efeito, o projeto atende aos requisitos da Lei Municipal 6.591/2008, que trata especificamente da concessão do título de cidadão leopoldense.

                                               Nesse contexto, o projeto merece trânsito legislativo, e se submeterá a duas votações (arts. 135 e 136 do RI).

                                               Observa-se que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno, e se sujeitará á sanção do Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 85 também do Regimento Interno.

                                               É como opino.

                                               São Leopoldo, 21 de agosto de 2017.


Comissões:   Constituição e Justiça

   

   

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