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A presente ementa de projeto tem a finalidade de dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para cigarros, ou seja, “bituqueiras” em mesas de bares ou restaurantes, que possuem calçadas concedidas pelo Poder Público no âmbito do Município e dá outras providências.
São Leopoldo, 22 de Agosto de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 22/08/2017 às 17:05:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3c7a3601c18499a8be90be1f5bc4586c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20873.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 22/08/2017 17:05:38