#CAMARA#

Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social

EXPEDIENTE : Nº 0851
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 097/2017
PROPONENTE : Ver.ª Iara Cardoso

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO COM DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Vereadora Iara Cardoso (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora.

A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2017.

   

   

Iara Cardoso (PDT)
Presidente

Adão Rambor (PSB)
Vice- Presidente

Ana Affonso (PT)

Arthur Schmidt (PMDB)

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