| EXPEDIENTE Nº 1166 | |
| Projeto de Lei Nº 115 | |
OBJETO: "TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA FINS DE ESTATÍSTICAS E PREVENÇÃO." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 24 de Agosto de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/08/2017 às 17:08:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf3eff8d3f0412a1e620f960ad53fc49.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20952. |
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