| EXPEDIENTE Nº 1049 | |
| Pedido de Providência Nº 580 | |
OBJETO: "Conforme protocolo 2017/9387 solicito a retirada de galhos situados na Rua Haidê Melo Rostirolla, em frente ao Campo do Clube Independência no loteamento Independência, bairro Feitoria." PARECER JURÍDICO |
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É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente. Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 25 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 25/08/2017 às 14:31:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3364fbd8a24e5bd3f66818752618f97.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21002. |
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