O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Luiz Castro como relator.

                Nos termos que conferem o Regimento desta Casa de Leis,  a Comissão de Constituição e  Justiça ao apreciar o Projeto de Lei n° 145/2015 decide, por 3(três) votos favoráveis e 1(um) contrário, acolher o parecer da Assessoria Jurídica, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do projeto.

                Aproveita para ressaltar que, a decisão pela inconstitucionalidade, manifestada nos votos dos vereadores Carlos Eduardo Szulcsewski, Adão Rambor e Percy Pereira, segue amparada, tão somente, pela não legitimidade desta casa para legislar sobre o assunto, não havendo qualquer irresignação quanto ao mérito do projeto.

                Por conta disto, esta Comissão, pela votação da maioria, sugere que o Projeto de Lei em comento seja encaminhado por esta Casa em forma de Moção para a Câmara de Deputados.

                É esta a decisão.

Sala das Comissões, 22 de Abril de 2015.