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"Dispõe sobre as condecorações dos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo, e dá outras providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O parecer do relator conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2015.
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