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"Institui o Prêmio de Produtividade Fiscal – PPF e estabelece as diretrizes para a definição de metas de arrecadação e operacionais, visando à melhoria quantitativa, qualitativa e de resultados nas atividades tributárias e fiscais do Município." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O parecer do relator conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2015.
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