EXPEDIENTE Nº 0966
Projeto de Lei Nº 151

OBJETO: "Dispõe sobre ações de proteção e garantia a liberdade de aleitamento materno no município de São Leopoldo, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconiza o art. 14, inciso III  do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo.

Saliento que trata-se de Lei Ordinária que não fere a competência do Poder Legislativo, conforme preceitua o disposto no art. 77, inciso III do Regimento Interno, bem como o art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

A legalidade da propositura não exclui a apreciação pelo plenário, segundo dispõe o art. 44, caput, do Regimento Interno e do art. 106 e Art. 107, caput, da Lei Orgânica Municipal.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social

   

   

São Leopoldo, 22 de Abril de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 22/04/2015 às 11:23:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2eba59bd6d503093230706a8125cb07a.
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