Trata-se de PDP através do qual a Vereadora requer a "Implantação do SEMÁFORO COM SINAL SONORO, em vias do Município", quais sejam:

Avenida Dom João Becker em frente a ESTAÇÃO RODOVIÁRIA de São Leopoldo;

Avenida Theodomiro Porto da Fonseca em frente ao HOSPITAL CENTENÁRIO;

Avenida João Corrêa esquina Rua José Bonifácio;

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como proposto no expediente em análise.

Com efeito, presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos municipais.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realizará sua leitura no Expediente, e após os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Segurança Urbana, a quem caberá emitir parecer sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 28 de Agosto de 2017.