EXPEDIENTE Nº 1187
Pedido de Providência Nº 689

OBJETO: "Pedido de providências para colocação de uma placa de identificação de nome de rua para a rua Luiz Carlos Barbosa Lessa, situado no loteamento Rota do Sol, bairro Rio Branco com o CEP 93040-576. "

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer seja realizada a colocação de uma placa de identificação de nome de rua para a Rua Luiz Carlos Barbosa Lessa, situado no loteamento Rota do Sol, bairro Rio Branco com o CEP 93040-576.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

 

São Leopoldo, 28 de Agosto de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 28/08/2017 às 17:54:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7800002aad95a56c945d515a7e8bc65b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21324.

HASH SHA256: dcb5d2b56e731a1b272f18813a53a8d7b74ef66fe3d13525391c0885d9deece2



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 29/08/2017 15:49:56