O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. É o meio pelo qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo, no caso em tela, solicita que o Executivo Municipal efetue o fornecimento de perucas às pessoas com Alopécia (termo técnico para a perda de cabelo) provocada pela aplicação de quimioterapia, conforme Legislação Estadual em vigor  Lei 14.608/2012.

Revela o expediente que, a referida Lei prevê que acessório mencionado será fornecido aos(às) usuários(as) dos Serviços de Saúde ligados ao Sistema Único de Saúde − SUS −, no âmbito do Estado do Rio Grande Sul. E ainda, que as instituições de saúde ligadas ao SUS poderão captar doações de perucas, visando à organização de um banco de perucas, para posterior distribuição às pessoas com alopécia provocada pela aplicação de quimioterapia.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 23 de Abril de 2015.