EXPEDIENTE Nº 0962
Pedido de Providência Nº 224

OBJETO: "Concessão de uso de uma área de terra localizada em frente à ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DA CRIANÇA (Rua Zaire, 17, Quadra 95), localizada na Rua Zaire, Quadra N° 2120 Lote S/N° da planta geral da cidade."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência, expediente o qual se analisa neste momento quanto a forma, é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. É o meio pelo qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo, no caso em tela, concessão de uso de uma área de terra localizada em frente à Escola de Educação Infantil Recanto da Criança localizada na Rua Zaire, Quadra nº 2120, lote s/n da planta geral da cidade.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Cabe inicialmente à Comissão de Constituição deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 23 de Abril de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 23/04/2015 às 17:49:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 906969c03ef180aba52bf4841d234dfc.
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