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"Altera a Lei nº 2576/83."
O Vereador Brasil de Oliveira nomeado relator pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador José Ary Moura, emite o parecer pela constitucionalidade deste Projeto de Lei.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2017 às 14:18:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6d6ea0488c5ad7088d8ea3868e5b2112.
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