#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0937
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 051/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.610.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DEZ MIL) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB, APURADO NO SEGUNDO BIMESTRE DE 2017"

A Vereadora Ana Affonso nomeada relatora pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador José Ary Moura, emite o parecer pela constitucionalidade deste Projeto de Lei. O Parecer foi aprovado pela unanimidade dos membros da CCJ, em reunião em 30/08/2017.
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2017 às 15:21:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb035888d2cb4923632601a2b274ca4e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21502.

HASH SHA256: 8811ba10fa527bdcaa08b95b3e0993c099a62af962be0f48ba8521245d0c9164