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"ALTERA, NO ART. 135, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O INCISO IV PARA (20) VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA PATERNIDADE"
A Vereadora Ana Affonso nomeada relatora pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador José Ary Moura, emite o parecer pela constitucionalidade deste Projeto de Lei.
O Parecer foi aprovado pela unanimidade dos membros da CCJ, em reunião em 30/08/2017. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2017 às 15:23:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95d27cca740ab4b87a1759d7dc423b80.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21504. |
