#CAMARA#

Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

EXPEDIENTE : Nº 0851
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 097/2017
PROPONENTE : Ver.ª Iara Cardoso

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO COM DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Vereador Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Dudu Morais (PT) como relator.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2017.

   

   

Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Presidente

Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Vice-Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)

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VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 30/08/2017 17:09:19