EXPEDIENTE Nº 1262
Projeto de Lei Nº 071

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 105.815,19 (CENTO E CINCO MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 4710 TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de  Finanças.

      São Leopoldo, 31 de Agosto de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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