EXPEDIENTE Nº 0967
Requerimento Nº 008

OBJETO: "Audiência Pública referente a qualidade dos serviços prestados e infraestrutura oferecida aos usuarios da TRENSURB S/A em São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

Trata-se realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA na data de 29 de maio de 2015, com a finalidade de discutir o tema referente a qualidade dos serviços prestados e infraestrutura oferecida aos usuarios da TRENSURB S/A em São Leopoldo.

Quanto ao aspecto formal, não há reparo a ser feito tendo em vista que o requerimento para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA foi realizado por um Vereador e contém mais de 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo, conforme dispõe o Art. 205, inciso I e Art. 206, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO.

Observo, ainda, que devem ser respeitadas as disposições dos Artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do EVENTO.

É o parecer.

 
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 24 de Abril de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 24/04/2015 às 15:38:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcaa8d6ce273ba08da436abbfe95cbd0.
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