Trata-se realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA na data de 15 de junho de 2015, com a finalidade de discutir o tema referente referente a proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal" ( imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PRC 17193).

Quanto ao aspecto formal, não há reparo a ser feito tendo em vista que o requerimento para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA foi realizado por um Vereador e contém mais de 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo, conforme dispõe o Art. 205, inciso I e Art. 206, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO.

Observo, ainda, que devem ser respeitadas as disposições dos Artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do EVENTO.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 24 de Abril de 2015.