| EXPEDIENTE Nº 1266 | |
| Projeto de Lei Nº 119 | |
OBJETO: "Fica vedada a cobrança de juros e multas no que se referem aos atrasos de pagamentos de contas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de água (SEMAE) de servidores públicos municipais de provimentos efetivo, comissionado, de contratos temporários, celetistas e estagiários, com vínculo ativo junto a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, suas Autarquias e Fundações, aos quais possuam seu pagamento mensal parcelado e ou atrasado, bem como veta a interrupção do fornecimento do serviço de água destes servidores acima citados." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 06 de Setembro de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/09/2017 às 20:47:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0e3638ca0533954e0940812fb20bd30.
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