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À Senhora Edite Rodrigues Lisboa M.D. Presidente da Câmara Municipal Senhora Presidente, Pelo presente, nós vereadores abaixo subscritos, solicitamos a Vossa Senhoria que encaminhe nos termos dos artigos 66, 67 e inciso I, artigo 68 e inciso IV do Regimento Interno, para apreciação do Egrégio Plenário a criação da Comissão Especial de Regularização Fundiária. Objetivo desta Comissão Especial será atender as demandas rotineiras que chegam nesta Câmara Municipal dos moradores que foram despejados pelos proprietários e Poder Público pela ocupação irregular de áreas de nosso município. A Comissão Especial de Regularização Fundiária tornar-se relevante ou excepcional a sua criação, com o prazo de 12 meses, a contar desta data. E tendo como atribuição buscar junto às partes e ao Poder Público a regularização de assentamentos e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Atenciosamente, JÚLIO GALPERIM ADÃO RAMBOR FABIANO HAUBERT Vereador do PSD Vereador do PSB Vereador do PDT ** Anexo documentosque contêm assinaturas dos vereadores acima. |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 12/09/2017 às 10:30:21.
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