Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

À

Senhora Edite Rodrigues Lisboa

M.D. Presidente da Câmara Municipal

Senhora Presidente,

Pelo presente, nós vereadores abaixo subscritos, solicitamos a Vossa Senhoria que encaminhe nos termos dos artigos 66, 67 e inciso I, artigo 68 e inciso IV do Regimento Interno, para apreciação do Egrégio Plenário a criação da Comissão Especial de Regularização Fundiária.

Objetivo desta Comissão Especial será atender as demandas rotineiras que chegam nesta Câmara Municipal dos moradores que foram despejados pelos proprietários e Poder Público pela ocupação irregular de áreas de nosso município.

A Comissão Especial de Regularização Fundiária tornar-se relevante ou excepcional a sua criação, com o prazo de 12 meses, a contar desta data. E tendo como atribuição buscar junto às partes e ao Poder Público a regularização de assentamentos e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

É indispensável que está Casa Legislativa conheça e domine atual realidade fundiária de São Leopoldo, dando ênfase à intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas irregularmente ou buscando outras alternativas legais.

Atenciosamente,

JÚLIO GALPERIM               ADÃO RAMBOR                  FABIANO HAUBERT

Vereador do PSD                  Vereador do PSB                   Vereador do PDT

** Anexo documentosque contêm assinaturas dos vereadores acima.

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