O relator Vereador Júlio Galperim da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste Projeto. Mas é importante ressaltar que tal matéria já está prevista na legislação estadual e federal, que trata sobre o tema, especialmente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo assim, o parecer é favorável pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2017.