A abertura de crédito especial, por parte do Executivo, tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. O presente expediente apresenta justificativa, trazendo como por objetivo a criação na Lei Orçamentária Anual de novo programa, recursos e rubricas contábeis para contemplar a celebração de dois convênios com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) com objeto de equipar cinco Escolas Municipais de Ensino Infantil no Município e como objetivo qualificar o serviço prestado e atender a demanda por vagas no Município.

A legalidade do expediente apresenta coma base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal.

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta:

Comissões:          Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Obras Públicas, Transporte e Habitação                                                                     

São Leopoldo, 27 de Abril de 2015.