Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO/RS

REQUERIMENTO Nº 17/2017 – Gabinete Vereador Marcelo Buz

MARCELO AMARO BUZ, Vereador com assento nesta Casa, Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no exercício de suas prerrogativas, vem através deste, respeitosamente, expor e requerer o quanto segue.

Trata-se de uma solicitação de substituição de integrante da Comissão Especial de Inquérito – CEI Zona Azul:

Considerando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no dia 06 de Setembro do presente ano, no que tange o Processo número 000446-94.2016.6.21.051, onde por decisão unanime do colegiado foi proferida a suspensão do mandato de vereador da ex-presidente deste Poder Legislativo, Sra. Edite Rodrigues Lisboa, até que ocorra a instrução processual competente;

Considerando que os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul devem prosseguir da maneira mais rápida, indepedente e transparente no dia a dia desta Casa Legislativa;

Considerando a decisão tomada em plenário por este colegiado de Vereadores na sessão ordinária do dia 06 de Julho de 2017, a qual ficou definido que a Comissão Especial de Inquérito seria composta por 05 vereadores;

Considerando o respeito a proporcionalidade das bancadas, princípio este, adotado para reger a participação dos colegas vereadores integrantes na CEI da Zona Azul;

Considerando que a partir da decisão do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) passa a integrar de forma legítima o quadro de bancadas deste poder legislativo, através de seu representante Sr. Vereador Cláudio Giacomini;

Considerando o ingresso do PSDB, através de uma cadeira de vereador no legislativo municipal, o partido se encontra junto das minorias que já exerciam seus trabalhos nesta casa, sendo assim, a sigla partidária se junta ao PP, PRB e PSD no que se refere ao número de vereadores com mandato legislativo em exercício na Câmara Municipal;

Considerando que a forma de decisão do vereador representante das bancadas das minorias na Comissão Especial de Inquérito, se deu anteriormente através de escolha entre as bancadas minoritárias;

Considerando a impossibilidade regimental para a participação do Vereador  Cláudio Giacomini em Comissões Especiais de Inquérito, devido sua condição de suplente de Vereador, em exercício da Função, evoco nosso Regimento Interno em seu Artigo 22:

Art. 22 – O Suplente enquanto substituir o titular não poderá exercer a Presidência ou Vice-presidência da Mesa tampouco participará de Comissões Especiais de Inquérito.

Considerando a impossibilidade, prevista regimentalmente, da continuidade dos trabalhos do Sr. Vereador José Armando Motta, agora Presidente deste Poder Legislativo Municipal, transcrevo de nosso Regimento Interno o  Artigo 25 e seu parágrafo primeiro:

Art. 25 - A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um (01) Presidente, um (01) Vice-presidente e um (01) Secretário, com mandato de um (01) ano.

• 1º - O Presidente da Mesa Diretora não poderá fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.

Assim exposto, este vereador, presidente da Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul, vem respeitosamente, por meio deste, requerer que as bancadas minoritárias desta Casa Legislativa que possuem atribuições legais para integrar a Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul  (PP e PSD) se reúnam e indiquem qual dos dois legisladores substituirá os trabalhos do Vereador e agora Presidente deste Poder Legislativo, Sr. José Armando Motta junto a Comissão Especial de Inquérito.

Atenciosamente,

                                                                   Vereador Marcelo Buz

Líder de Bancada do PMDB/Presidente da CEI - Zona Azul

São Leopoldo, 11 de Setembro de 2017