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"Concessão de uso de uma área de terra localizada em frente à ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DA CRIANÇA (Rua Zaire, 17, Quadra 95), localizada na Rua Zaire, Quadra N° 2120 Lote S/N° da planta geral da cidade." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 28 de Abril de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 28/04/2015 às 11:18:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 85ceec98f3ceb6777c22956cd34821c5.
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