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"Solicita que o Executivo Municipal efetue o fornecimento de peruca às pessoas com Alopécia (termo técnico para a perda de cabelo) provocada pela aplicação de quimioterapia, coforme Legislação Estadual em vigor - (Lei 14.608/12)." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 28 de Abril de 2015.
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