| EXPEDIENTE Nº 1301 | |
| Requerimento Nº 047 | |
OBJETO: " Cria a Comissão Especial de Regularização Fundiária." PARECER JURÍDICO |
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O Vereador possui legitimidade para requerer a constituição de comissão especial, conforme art. 68 caput. Quanto ao objeto, insere-se na previsão do inc. IV do mesmo art. 68 acima citado, do Regimento Interno. O Requerimento merece trânsito, e requer aprovação em plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 14 de Setembro de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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