A  apresentação de emendas aos projetos de lei encontra amparo nos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno.

A  possibilidade de emendas legislativas à projeto de lei orçamentário está previsto no art. 193, inciso I do RI.

A emenda apresentada é tempestiva,  pois atendeu ao prazo estabelecido no cronograma estabelecido pela Comissão de Finanças.

Quanto ao objeto, s.m.j.,  há inconsistência a ser melhor analisada pela Comissão de Finanças,  isso porque a emenda não demonstra a origem dos recursos, tampouco estabelece em qual ação há a consequente redução orçamentária.

A emenda deve ser discutida e votada,  e se aprovada, prossegue-se à votação do projeto com a emenda,  sendo que posteriormente deverá ser providenciada a redação definitiva,  conforme art. 137 e parágrafos do Regimento Interno.

A aprovação de emenda a projeto de lei orçamentário segue a lógica da aprovação do projeto principal,  e como tal,  à luz do artigo 146, inc. VI,  exige maioria absoluta.

Comissões:            Finanças.

São Leopoldo, 15 de Setembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

É o parecer.