OBJETO: "Pedido de providências para efetuar limpeza geral das bocas de lobos da Rua Ernesto da Silva Bohrer, da Rua Theodoro Eugênio Seibel e Rua Jornal Vale dos Sinos, que se localiza na quadra da Praça dos Sketistas, no bairro Feitoria Madezatti, tendo em vista que tal serviço é um pleito desta comunidade.”

PARECER JURÍDICO                                        

Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer seja realizada, limpeza geral das bocas de lobos da Rua Ernesto da Silva Bohrer, da Rua Theodoro Eugênio Seibel e Rua Jornal Vale dos Sinos, que se localiza na quadra da Praça dos Sketistas, no bairro Feitoria Madezatti, tendo em vista que tal serviço é um pleito desta comunidade.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 18 de Setembro de 2017.