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O presente Projeto tem a finalidade de criar o Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 18 de Setembro de 2017.
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DUDU MORAES
Vereador da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por GERSON POLEZER em 18/09/2017 às 15:57:40.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0911985c5626c5258938ce5574343d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22773.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0911985c5626c5258938ce5574343d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22773.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 18/09/2017 15:59:05