EXPEDIENTE Nº 0978
Pedido de Providência Nº 227

OBJETO: "Conserto da Boca de Lobo da Rua Gaspar Silveira Martins em frente ao nº 245 esquina com a Rua Jacob Wingert."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. É o meio pelo qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo, no caso em tela, que seja realizado conserto da boca de lobo da Rua Gaspar Silveira Martins em frente ao numero 245 esquina com a Rua Jacob Wingert.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio a comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento, e posteriormente a Comissão Técnica Permanente competente para deliberar sobre o pedido de Providência.

Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 04 de Maio de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 04/05/2015 às 15:46:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e248ab9371905efa36c9700231cf1552.
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