A abertura de crédito especial, por parte do Executivo, tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. O presente expediente apresenta justificativa, trazendo como por objetivo a abertura de crédito no orçamento do Município no valor de R$ 180.416,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e dezesseis reais), destinando-se a readequação da área interna da UBS Cohab Feitoria. Revela o projeto que essa readequação visa qualificar e ampliar as ações em DST/AIDS e outras DSTs, desenvolvidas pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família. Identifica a fonte o superávit financeiro do exercício anterior.

A legalidade do expediente apresenta coma base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal.

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Saúde e Meio Ambiente.

São Leopoldo, 05 de Maio de 2015.