É esclarecedora a exposição fática que justifica o projeto de lei remetido pelo Sr. Prefeito. Não resta dúvida que o convênio em pauta é de grande valia, ao passo que viabiliza o repasse de Recursos do FUNSDEB , à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a fim de que a referida Associação possa fazer os investimentos necessários na educação especial, levando em consideração o último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Entretanto, deve ser destacado de que o disposto no inciso XI, artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, foi revogado pela Emenda nº 11/2009. Assim, de acordo com a Lei Orgânica Municipal não é da competência da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a firmar convênios com entidades públicas ou particulares. Aliás, é considerado inconstitucional por remançosa jurisprudência do TJRS a exigência de autorização legislativa para o Prefeito firmar convênio, tendo em vista a ofensa ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 5°, 8º, 10 e 82,VII e XXI da Constituição Estadual).

Orienta-se pela devolução do projeto com nota explicativa ao Poder Executivo.

É o parecer.

 

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São Leopoldo, 05 de Maio de 2015.