| EXPEDIENTE Nº 1431 | |
| Projeto de Lei Nº 080 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 03 de Outubro de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/10/2017 às 15:21:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f77706de0a29ac4f7757ff89f33e6d59.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23861. |
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