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"CRIA O “SELO VERDE” A SER FIXADO EM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS SINALIZADAS, REGULARMENTE CADASTRADAS E LINCENCIADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A FIM DE NORMATIZAR A CIRCULAÇÃO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Vereador José Ary Moura, nomeou o Vereador Brasil de Oliveira que emite parecer pela Constitucionalidade do Projeto de Vereador. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/10/2017 às 10:10:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e592e6ab666d1a96bf876fced71c1d0e.
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