#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1304
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 074/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 121.175,88 (CENTO E VINTE E UM MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO"

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/10/2017 às 15:35:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a27313e93da462bea7cd63ef8343288.
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