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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 121.175,88 (CENTO E VINTE E UM MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO"
O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/10/2017 às 14:37:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d767e7d3ecba6a7cc06db8c55081bc73.
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